SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA · 17 de novembro de 2026
EDITAL Nº 03/2026 - CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB), MANDATO 2027-2030
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - EDITAL Nº 03/2026 - CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB), MANDATO 2027-2030
A Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alto Santo/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, e na Lei Municipal nº 760, de 15 de março de 2021, torna pública a convocação da assembleia de estudantes da educação de jovens e adultos para a escolha de seus representantes no CACS-Fundeb, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, conforme as regras a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A assembleia escolherá 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos estudantes da educação básica pública.
1.2. A outra vaga do segmento de estudantes será preenchida por indicação da entidade de estudantes secundaristas, nos termos do art. 34, IV, "f", da Lei Federal nº 14.113/2020. Não havendo entidade de estudantes secundaristas em atuação no Município, a assembleia escolherá também esse representante e seu suplente.
2. DA DATA E DO LOCAL
2.1. A assembleia será realizada no dia 19 de novembro de 2026, às 19 horas, na EMEF Cazuza Bezerra, Alto Santo/CE.
3. DE QUEM PODE VOTAR E SER VOTADO
3.1. Podem votar e ser votados os estudantes maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal de Alto Santo, em atendimento ao art. 34, § 5º, III, da Lei Federal nº 14.113/2020.
4. DOS IMPEDIMENTOS
4.1. Não podem integrar o CACS-Fundeb (art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020):
a) os titulares dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
b) o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
c) os estudantes menores de 18 (dezoito) anos que não sejam emancipados.
4.2. Também não pode ser escolhido quem integrou o CACS-Fundeb, como titular ou suplente, em qualquer período do mandato 2023-2026, ainda que em outro segmento, por ser vedada a recondução (art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e art. 6º, § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022).