SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de dezembro de 2024
PRORROGA O PRAZO CONTIDO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 752/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PRORROGA O PRAZO CONTIDO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 752/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.
LEI ORDINÁRIA Nº 913/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o prorrogado em 03 anos o prazo contido no art. 6º, §1º, da Lei Municipal nº 752/2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ALTO SANTO/CE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito de Alto Santo/CE