SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de março de 2024
ALTERA A LEI Nº 701/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA A LEI Nº 701/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 886/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Ficam extintos, no âmbito da Secretaria de Saúde, os seguintes cargos em comissão:
I. 01 (um) Supervisor de Serviço Social, símbolo EXE 10; e
II. 01 (um) Assessor de Coordenação de Saúde Bucal, símbolo EXE 08.
Art.2º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Saúde, os cargos em comissão:
I. 01 (um) cargo de Diretor(a) do Centro de Atendimento do Transtorno do Espectro Autista;
II. 01 (um) cargo de Secretário Executivo Financeiro; e
III. 01 (um) cargo de Gerente de Frota.
§1º. Fica modificado o anexo I, da Lei Municipal nº 701/2017, que discrimina e quantifica os cargos comissionados da Secretaria de Saúde do Município de Alto Santo, nos seguintes termos:
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO
LOTAÇÃO
SIMBOLO
QUANT
SECRETÁRIO ADJUNTO
SESA
EXE 1
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO FINANCEIRO
SESA
EXE 2
1
DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL
SESA
EXE 2
1
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA
SESA
EXE 4
1
DIRETOR DE PROGRAMAS EM SAÚDE
SESA
EXE 4
1
DIRETOR DE VIGILANCIA A SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
SESA
EXE 4
1
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL
SESA
EXE 4
1
DIRETOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
SESA
EXE 4
1
COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO HMSR
SESA
EXE 7
1
COORDENADOR SAÚDE BUCAL
SESA
EXE 7
1
COORDENADOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
SESA
EXE 7
1
COORDENADOR DE CENTRO DE REABILITAÇÃO
SESA
EXE 7
1
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL
SESA
EXE 7
1
COORDENADOR DE LABORATÓRIO MUNICIPAL
SESA
EXE 7
1
COORDENADOR DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
SESA
EXE 7
1
GERENTE DE FROTA
SESA
EXE 9
1
SUPERVISOR DE IMUNIZAÇÃO
SESA
EXE 10
2
SUPERVISOR DE ENDEMIAS E ZOONOSES
SESA
EXE 10
1
SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
SESA
EXE 10
1
SUPERVISOR DE SERVIÇO SOCIAL
SESA
EXE 10
1
ASSESSOR TECNICO I
SESA
EXE 10
2
OUVIDOR DO SUS
SESA
EXE 12
1
GERENTE DE UNIDADE DA SAÚDE
SESA
EXE 12
8
ASSESSOR TÉCNICO II
SESA
EXE 12
4
ASSISTENTE DE GESTÃO
SESA
EXE 13
1
Art.3º. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração 01 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo Financeiro, símbolo EXE 2.
Art.4º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 754/2021.
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2024.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE