SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 987/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI Nº 987/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Sr. José Joeni Holanda de Araújo, Prefeito Municipal de Alto Santo, em estrita observância ao que determina o art. 37, caput, da Constituição do Estado do Ceará, Lei n° 12.527 de 19 Novembro de 2011 e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, TORNA PÚBLICA A LEI MUNICIPAL N° 987/2026 de 05 de Novembro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Santo para o exercício financeiro de 2027, por fixação na sede da Prefeitura Municipal de Alto Santo e demais locais de amplo acesso público e pelo site https://altosanto.ce.gov.br/lrf.php?cat=8, para o conhecimento e controle, pelos interessados diretos, pelo povo em geral, e início dos seus efeitos jurídicos e legais.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
José Joeni Holanda de Araújo
Prefeito Municipal