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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de novembro de 2026

LEI Nº 987/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI Nº 987/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O Sr. José Joeni Holanda de Araújo, Prefeito Municipal de Alto Santo, em estrita observância ao que determina o art. 37, caput, da Constituição do Estado do Ceará, Lei n° 12.527 de 19 Novembro de 2011 e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, TORNA PÚBLICA A LEI MUNICIPAL N° 987/2026 de 05 de Novembro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Santo para o exercício financeiro de 2027, por fixação na sede da Prefeitura Municipal de Alto Santo e demais locais de amplo acesso público e pelo site https://altosanto.ce.gov.br/lrf.php?cat=8, para o conhecimento e controle, pelos interessados diretos, pelo povo em geral, e início dos seus efeitos jurídicos e legais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

José Joeni Holanda de Araújo

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4093, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 387D0A7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.