SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de outubro de 2021
LEI Nº 779 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 779 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará, José Joeni Holanda e Araújo, no uso de suas atribuições legais, etc., faz saber que a Câmara Municipal de Alto Santo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Alto Santo para o quadriênio de 2022 a 2025 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1°- Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
I – Dados Gerais do Município de Alto Santo (anexo I);
II - Demonstrativo da Evolução da Receita (anexo II);
III - Demonstrativo das restrições orçamentárias que se relacionam ás despesas de pessoal, gestão de políticas públicas, a reserva de contingência e outras decorrentes de precatórios e encargos especiais (anexo III);
IV – Demonstrativos dos Macro objetivos e diretrizes estratégicas utilizados para elaboração das ações de governo, programação orçamentária por tipos: Finalístico, Gestão de Políticas Públicas, Apoio Administrativo, Operações Especiais e exemplares contendo as funções programas do detalhamento e planejamento das metas e prioridades constantes do PPA, distribuídas em projeto, atividades e operações especiais (anexo IV).
V - Documentos da Audiência Pública, Oficinas e Outros (anexo V).
§2º- Para fins desta Lei considera-se:
I – Programa- o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetos pretendidos;
II –Objetivos- os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III – Público Alvo- população, órgão, setor, comunidade, etc., a que se destina o programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais- a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V- Ações- O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
VI- Produto- A designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII- Unidade de Medida- A designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII- Metas- Os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2°- As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2022 a 2025, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do anexo IV- Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrantes desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição ano a ano e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo IV- Informações por Programas, integrantes desta Lei.
Art. 4° - As alterações na programação deste Plano Plurianual, poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e à Lei Orçamentária Anual- LOA.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com as receitas estimadas em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 6° - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 7° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Santo – Ceará, 21 de Outubro de 2021.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo