SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de junho de 2022
DECRETA FERIADO NO DIA 01 DE JUNHO DE 2022, POR FORÇA DO ART.206 DA LEI Nº 327/1996, NA FORMA QUE INDICA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETA FERIADO NO DIA 01 DE JUNHO DE 2022, POR FORÇA DO ART.206 DA LEI Nº 327/1996, NA FORMA QUE INDICA.
DECRETO MUNICIPAL N. 010/2022, de 30 de maio de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do munícipio de Alto Santo;
CONSIDERANDO que se comemora o dia 01 de junho, a data da emancipação política do Município de Alto Santo, sendo feriado em todo território municipal, por força do artigo 206 da Lei Municipal nº 327/1996 (Código de Posturas do Município).
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado feriado municipal no dia 01 de junho de 2022, em virtude das comemorações da emancipação política do Município de Alto Santo, nos termos do art.206 da Lei 327/1996 (Código de Posturas do Município).
Parágrafo único. Na data referida no “caput” deste artigo, poderá ser instituído plantão, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, nos casos julgados necessários, decisão que vinculará as entidades da Administração Indireta a eles subordinadas.
Art. 2º. O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, AOS 30 DE MAIO DE 2022.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Alto Santo/CE