SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 874/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 874/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, BEM COMO A SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, CONFORME DISPOSTO NO PROJETO AURI MOURA COSTA: INFORMAR PARA TRANSFORMAR, IDEALIZADO PELO JUÍZA DESTA COMARCA, DRA. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores elaborou, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1° - Deverá ser implantada a Sala de Acolhimento no município de Alto Santo.
Artigo 2º - A Sala de Acolhimento terá uso exclusivo para o atendimento especializado e humanizado às crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual e psicológica, dentre outras formas de violência.
§ 1º – O atendimento também será concedido aos familiares das crianças e adolescentes que necessitem, bem como aos acusados que necessitem passar por acompanhamento psicológico.
Artigo 3º. O equipamento de que trata esta Lei deverá contar, permanentemente, com equipe multidisciplinar, composta por assistentes sociais, psicólogos e enfermeiras para realização dos atendimentos.
Artigo 4º. Compete à prefeitura Municipal de Alto Santo, através de seus órgãos e/ou secretarias, a fiscalização e manutenção da sala de acolhimento.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 15 DE AGOSTO DE 2023.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE