SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 31 de agosto de 2022
“INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS AO REFERIDO PROGRAMA, ESTABELECE REGRAS E...
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS AO REFERIDO PROGRAMA, ESTABELECE REGRAS E...
LEI ORDINÁRIA Nº 839/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CEARÁ, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Alto Santo-CE, Ajuda de Custo para os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, Decreto nº 10.283/2020 e Portarias nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021 e nº 3.193 de 02 de agosto de 2022, ambas do Ministério da Saúde, estando esses profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao município de Alto Santo tão somente e responsabilização pelo custeio de despesas com moradia que inclui água e energia elétrica diária dos referidos profissionais.
Art. 3º. Os auxílios serão repassados durante todo o período da execução do Programa na proporção da efetividade mensal do (a) médico (a) participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013.
Art. 4º. Fica fixada Ajuda de Custos para os (as) Médicos(as) participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Alto Santo, no valor mensal em pecúnia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
§ 1º. Os valores citados no caput deste artigo serão repassados diretamente ao profissional, possibilitando fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia, em conformidade com suas necessidades.
§ 2º. O pagamento do Auxílio referido neste artigo fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária-financeira por parte da municipalidade.
§ 3º. Os reajustes futuros nos valores pagos a título de auxílio-moradia devem ser sempre alicerçados nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 5º. Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde, por meio do referido programa.
§ 1º. A vigência do auxílio será limitada ao período em que o profissional vinculado ao Programa do Governo Federal “Médicos pelo Brasil” atuar e residir no Município de Alto Santo.