SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de novembro de 2021
REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA ESTÁVEL ART.145, II DA LEI 307/95 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). DECISÃO JUDICIAL.
SECRETARIA DE GOVERNO
REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA ESTÁVEL ART.145, II DA LEI 307/95 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). DECISÃO JUDICIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE,José Joeni Holanda de Araújo, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso II da Lei Orgânica, e
CONSIDERANDOas razões expostas no Relatório Final da Comissão Disciplinar do Processo Administrativo nº016/207.
CONSIDERANDOa sentença da Vara única da Comarca de Alto Santo/CE do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos nº 0050221-51.2020.8.06.0031, anulando o Processo Administrativo Disciplinar que demitiu a servidora, e determinando a reintegração de Maria Erneide Rodrigues Neves no cargo de auxiliar de serviços gerais.
RESOLVE:
Art. 1º.REINTEGRAR ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, a senhoraMaria Erneide Rodrigues Neves.
§ 1º. A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora foi concursada (auxiliar de serviços gerais).
§ 2º. Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício à servidora assim que a mesma se apresentar ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.
Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, em 19 de novembro de 2021.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
JOSÉ JOENI DE HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE