SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 15 de dezembro de 2025
ACRESCENTA O ART. 6º-A, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ACRESCENTA O ART. 6º-A, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Acrescenta o Art. 6º-A na Lei Complementar nº 001/2022, de 11 de janeiro de 2022.
“Art. 6º-A. Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade cujo os atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio.”
“§1º. Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Município obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”
“§2º. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.”
“§3º. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE