SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de julho de 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 738/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO SANTO – CMSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 738/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO SANTO – CMSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 900/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1.º Fica reconhecido por lei a criação do Conselho Municipal de Saúde de Alto Santo - CMSAS/CE, instruído que foi pela Lei nº 255/90, de 10 de dezembro de 1990, modificada pela Lei nº 338/97, de 13 de junho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 638/2012, de 09 de julho de 2012, e, posteriormente com nova redação dada pela Lei nº 738/2019 de 20 de dezembro de 2019.
Art. 2.º O CMSAS/CE é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com jurisdição em todo o território do Município de Alto Santo/CE, e participação na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Parágrafo Único. As decisões do CMSAS/CE serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído da esfera municipal conforme Lei nº 8142/90.
Art. 3.º A Secretaria da Saúde, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde – SUS, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do CMSAS/CE, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, de recursos humanos e material.
Parágrafo Único. Ao CMSAS/CE é garantida autonomia para seu pleno funcionamento com dotação orçamentária e financeira e será assessorado pela Secretaria Executiva do Colegiado, com estrutura administrativa composta de funcionários técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4.º A estrutura do CMSAS/CE compreende:
I – Plenária;
II – Mesa diretora;
III – Secretaria executiva;
§ 1.º A composição da Mesa Diretora será assim constituída:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – Secretário-geral; e
IV – Secretário adjunto.
§ 2.º A Mesa Diretora do CMSAS/CE, será paritária, eleita pela maioria dos votos, entre os conselheiros(as) do CMSAS/CE, sem qualquer interferência, por meio de escrutínio aberto, em reunião presencial ou virtual, no período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias a contar da data em que tomarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares, os suplentes na ausência do titular.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3499, em 10 de julho de 2024. Código identificador 04238137: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§3.º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de até 2 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual período, procedendo-se, no caso de vacância, à nova eleição para ocupação do cargo vago, complementando o mandato.
§4.º O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente do CMSAS/CE, eleito na mesma reunião em que se dá o processo eleitoral da mesa diretora, regulamentada no regimento interno e eleitoral.
§5.º A organização e as normas de funcionamento do CMSAS/CE serão definidas em Regimento próprio, aprovado pelo Pleno, homologado pelo Secretário Municipal de Saúde de Alto Santo.
§6.º O CMSAS/CE reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente, sempre que for necessário, mediante convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
§7.º As convocações para as reuniões ordinárias serão feitas aos conselheiros, titulares e suplentes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo conter obrigatoriamente nas convocações a pauta e material de apoio às reuniões.
§8.º A perda de mandato ocorrerá, sempre que o conselheiro deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias intercaladas no período de 01 (um) ano civil.
§9.º As decisões do CMSAS/CE, serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, observando a maioria da presença dos membros do segmento de usuário, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
I. Entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes;
II. Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do CMSAS/CE;
III. Entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do CMSAS/CE;
§10.º O Pleno do CMSAS/CE deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5.º Ao CMSAS/CE, compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:
I – Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde, na esfera do Governo Municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, de gerência técnica administrativa;
II – Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do Município e das propostas aprovadas em conferência municipal de saúde;
III – Estabelecer planejamento e cronograma de participação de Comissões e ou de Câmaras Técnicas do CMSCE/CE, para estudos, monitoramento, avaliação e acompanhamento dos instrumentos de planejamento da saúde, Fundo Municipal de Saúde e demais ações de saúde;
IV – Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde – SUS, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
V – Fomentar a participação e o controle social na saúde, na pactuação, no acompanhamento, no monitoramento da organização e no funcionamento das Redes de Atenção à Saúde – RAS;
VI – Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
VII – Propor critérios para acompanhamento, programações e execuções orçamentária e financeira da saúde, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, sua movimentação e destinação dos recursos;
VIII – apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar sua aplicação;
IX – Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, credenciamento e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, Público, filantrópico e Privado, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
X – Propor e aprovar critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;
XI – Estabelecer critério para elaboração de convênios, acordos, termos aditivos que se refiram ao Sistema Único de Saúde - SUS do município de Alto Santo, seu acompanhamento e monitoramento;
XII – Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde –SUS do município de Alto Santo;
XIII – Aprovar critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial, quando necessário;
XIV – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração nos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;
XV – Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde;
XVI – Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do CMSAS/CE e suas normas de funcionamento;
XVII – Analisar e deliberar as pactuações (planos, projetos e convênios) encaminhados a Comissão Intergestores Regional (CIR) dos assuntos relativos e de abrangência ao interesse da saúde do município de Alto Santo, respeitado os processos de governança interfedarativa regional e descentralizada da gestão e das políticas públicas de saúde no Estado do Ceará.
XVIII – Promover a educação permanente para o controle social dos membros do CMSAS/CE;
XIX – Justificar, junto aos órgãos competentes, por meio de declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas;
XX – Estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde, a nível municipal;
XXI – Outras atribuições estabelecidas pelas Leis nº 8080/90 e nº 8142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram à operacionalidade e à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6.º O CMSAS/CE, formado por 20 (vinte) conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, representados pelos segmentos das Instituições Governamentais, dos Prestadores de Serviços de Saúde, dos Profissionais de Saúde e trabalhadores da área administrativa da saúde e dos Usuários, tem sua composição paritária conforme estabelecida pela Lei Federal n.º 8142, de 28 de dezembro de 1990, em conformidade com a Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, e de acordo com a deliberação da Plenária na 6ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Santo, ocorrida no dia 24 de março de 2023.
§ 1.º O CMSAS/CE terá suas decisões, consubstanciadas em resoluções, homologadas pelo Secretário(a) da Saúde do Município.
§ 2.º O CMSAS/CE será composto pelas seguintes representações:
I – GOVERNO / PRESTADOR DE SERVIÇOS: 5 (cinco);
a) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal da Educação;
c) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria de Agricultura do Município;
e) 1 (um) representante titular e suplente do Hospital Maternidade Santa Rita – HMSR.
II – PROFISSIONAIS DE SAÚDE: 5 (cinco);
a) 2 (dois) representantes titulares e suplentes dos profissionais de saúde de nível superior;
b) 2 (dois) representantes titulares e suplentes dos profissionais de saúde de nível médio;
c) 1 (um) representante titular e suplente da Associação Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
III – USUÁRIOS: 10 (dez);
a) 2 (dois) representante titulares e suplentes das associações, entidades e movimentos da área de abrangência da equipe de Estratégia da Saúde da Família – ESF Sede e Tibolo;
b) 1 (um) representante titulares e suplentes das associações, entidades e movimentos da área de abrangência da equipe de Estratégia da Saúde da Família – Baixa da Umburana;
c) 1 (um) representante titulares e suplentes das associações, entidades e movimentos da área de abrangência da equipe de Estratégia da Saúde da Família – Baixio Grande;
d) 1 (um) representante titulares e suplentes das associações, entidades e movimentos da área de abrangência da equipe de Estratégia da Saúde da Família – Batoque;
e) 1 (um) representante titulares e suplentes das associações, entidades e movimentos da área de abrangência da equipe de Estratégia da Saúde da Família – Castanhão;
f) 1 (um) representante titular e suplente de entidades e associações de pessoa com deficiência e patologias;
g) 1 (um) representante titular e suplente das Organizações Religiosas;
h) 1 (um) representante titular e suplente do sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares;
i) 1 (um) representante titular e suplente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7.º O mandato dos membros do CMSAS/CE será honorífico, não remunerado e terá a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução por igual período, por conselheiro portador do mesmo CPF, sendo obrigatório o cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos entre cada gestão com ou sem recondução em todas as representações do CMSAS/CE.
§1.º A recondução de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os segmentos, entidades e movimentos sociais que tiverem sido eleitos.
§ 2º O período de mandato para o(a) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contará a partir da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 2 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato do(a) conselheiro(a).
Art. 8.º As entidades e ou órgãos dos segmentos do Governo/Prestadores de Serviços, Profissionais de Saúde e dos Usuários do SUS para comporem o CMSAS/CE, deverá ser por meio de indicação e processo eleitoral, convocado por edital, a ser realizado a cada 2 (dois) anos, contados a partir da primeira eleição, não coincidindo com os Pleitos Municipais e conduzido por uma comissão eleitoral, formada por conselheiros de forma paritária e assessores técnicos.
§1.º O Processo eleitoral de que trata este artigo será realizado conforme Regimento Eleitoral, a ser apresentado e aprovado no Plenário do CMSAS/CE.
§2.º Concluído o processo eleitoral, referida no caput deste artigo e proclamado os resultados, designando os novos representantes para o CMSAS/CE, caberá a comissão eleitoral com o apoio da gestão da Secretária Municipal de Saúde, convocar a reunião em que tomarão posse os novos conselheiros e presidir a condução da eleição da Mesa Diretora.
§3.º Os Conselheiros do CMSAS/CE serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam.
Parágrafo Único. Qualquer alteração ou modificação definida do art. 6º deverá ser proposição da Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim, conforme Resolução nº 08/95 – CESAU-CE.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. As funções de Conselheiros serão consideradas serviço público relevante.
Art. 10º. Cada membro do CMSAS/CE terá direito a um único voto, a exceção do Presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, em 08 de julho de 2024.