Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 819
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819
INSTITUI FERIADO NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CEARÁ, NO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído Feriado no Município de Altaneira, no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, data que lembra o assassinato, em 1695, do Líder Zumbi do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra e escravidão;
Art. 2°. A data de 20 de novembro fica incluída no calendário de feriado municipal e deve ser utilizada, principalmente, pelos setores públicos do município, para a realização de atividades de reflexão e conscientização, inclusive, eventos culturais e outros, relacionados ao fortalecimento e consolidação da edificação de uma sociedade mais justa e racialmente equitativa;
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 4º. Fica revogada a Lei n° 674 de 01 de fevereiro de 2017, que institui ponto facultativo nos setores públicos da municipalidade;
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa – Feriado Municipal em 20 de Novembro
Em 2011 a Lei 12.519 instituiu de forma oficial o 20 de novembro como o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra. No calendário escolar, a data já figura desde 2003, por meio da Lei 10.639, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB/96).
O 20 de novembro simboliza todo um histórico de luta e de resistência da população negra que por mais de três séculos foi escravizada. Marca também a morte de um dos principais líderes e defensores da comunidade negra, o Zumbi dos Palmares. Zumbi faleceu lutando e resistindo à escravização em 1695. A data, ainda que incluída no calendário escolar, não é efetivamente cumprida mesmo depois de 18 anos e não é feriado em todos os municípios. Levantamento feito pelo Blog Negro Nicolau dão conta de que pouco mais de mil municípios decretaram o dia como feriado e apenas cinco estados instituíram o feriado legalmente.
A data em evidência se constitui como uma das quatro das maiores conquistas do movimento negro, que inclui os significativos avanços advindos da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial tendo a coordenação da extinta Secretaria Especial da Promoção da Igualdade Racial (Seppir), como por exemplo, as leis de cotas em concursos públicos e universidades, a aprovação das leis 10.639/03 e 11.645/08 que torna obrigatório o ensino da cultura africana, afro-brasileira e a história e cultura indígena nas escolas públicas e particulares e a aprovação também do Estatuto da Igualdade Racial, mas que ainda estão incompletas.
Todos os ajustes reforçam o quanto o Brasil é um país racista e que faz de tudo para rejeitar toda e qualquer ação que faça referência as nossas raízes – negras e indígenas. As leis que tornam obrigatório o ensino da cultura africana, afro-brasileira e indígena nas instituições de ensino ainda não vingaram mesmo depois de 18 e 13 anos, respectivamente. O nosso ensino ainda é pautado e cunhado pelo viés do povo branco, do europeu. E muitas escolas ainda não obedecem às leis, seja por não cumprirem, seja por cumprirem de forma parcial.
E é dentro desta perspectiva e por entender que o racismo é estrutural e que está cada vez mais latente nessa conjuntura política atual, que desejamos se contrapor ao extermínio da população negra. É preciso enfatizar, ainda, que mudar e transformar cada espaço passa necessariamente pelo combate ao racismo e concomitantemente pela promoção da equidade e para tanto, é fundamental a construção de ações afirmativas concretas e viáveis.
O projeto em destaque se insere dentro dessa discussão e contribui para que o grupo que representa mais de 56% da população, possa se sentir contemplado, além de demonstrar que Altaneira, por meio deste parlamento, está acenando positivamente para reconhecer a importância da negritude na formação do país.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de novembro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal