Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2022
LEI N°860
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°860
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) do Município de Altaneira-CE, no valor não inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme previsão na Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º. Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de insalubridade a incidir no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 01 de maio do corrente ano, e revogando-se os dispositivos em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 10 de agosto de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira