Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2013
LEI N.º 593/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 593/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de ALTANEIRA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 21.092.879,00 (vinte e um milhões, noventa e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
23.090.374,60
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
18.079.946,00
Receita Tributária
R$
556.606,00
Receita de Contribuições
R$
2.000,00
Receita Patrimonial
R$
56.595,00
Transferências Correntes
R$
17.403.545,00
Outras Receitas Correntes
R$
61.200,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
5.005.628,60
Operações de Crédito
R$
4.023.628,60
Alienação de Bens
R$
2.000,00
Transferências de Capital
R$
980.000,00
1.3
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
R$
4.800,00
Receitas de Contribuições
R$
4.800,00
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
1.997.495,60
TOTAL ORÇADO
R$
21.092.879,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 14.278.753,00 (quatorze milhões, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.814.126,00 (seis milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e vinte e seis reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
792.600,00
-
792.600,00
SECRETARIA DE GOVERNO
786.801,00
-
786.801,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
6.763.317,00
-
6.763.317,00
SECRETARIA DE SAÚDE
100.000,00
5.265.193,00
5.365.193,00
SECRETARIA DE ASSISÊNCIA SOCIAL
5.000,00
1.548.933,00
1.553.933,00
SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
1.210.131,00
-
1.210.131,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.028.715,00
-
3.028.715,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.063.189,00
-
1.063.189,00
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
489.000,00
-
489.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
40.000,00
-
40.000,00
T O T A L
14.278.753,00
6.814.126,00
21.092.879,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2014, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2013 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10 – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11 – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2014.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 27 de novembro de 2013.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal