Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2020
LEI Nº. 763 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 763 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aberto credito adicional suplementar ao vigente Orçamento, estabelecido pela Lei Municipal nº 749/2019, de 13.12.2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para readequação de dotações orçamentárias, conforme classificação a seguir:
0501
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0131.2.045
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
R$ 100.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei, serão oriundos de anulações parciais ou totais, em igual valor, conforme os ditames da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dispostas da forma seguinte:
0302
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0231.2.022
MAN. DO DESENV. DO ENSINO FUND. –PRECATORIOS FUNDEF
3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altaneira, Ceará, aos 23 dias de setembro de 2020.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal