Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2023
LEI N°890
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°890
ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle da violência nas escolas da rede pública e privadas de Altaneira.
Art. 2º. São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I – Elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;
II – Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;
III – Implementação e desenvolvimento de procedimentos de vídeo monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV – Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas, podendo incluir a verificação por detectores de metais nas entradas dos estabelecimentos de ensino;
V – Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;
VI – Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII – Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria realizar visitas mensal e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, em parceria com o Conselho tutelar e a Polícia Militar, em articulação com a comunidade escolar;
VIII – Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com a Guarda Municipal e a Polícia Militar e órgãos de segurança;
IX – Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, outros órgãos de Segurança;
X – Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
XI – Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países.
§ 1º São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.
§ 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.
Art. 3º. Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade, com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos não conexos à comunidade escolar.
Art. 4°. Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área poderá ser identificada.
Art. 5°. Poderá o Poder Público Municipal, escolas, conselho escolar e comunidade escolar, realizar palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 04 de maio de 2023
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal