Gabinete da Prefeita · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 976/2025, DE 26 DE AGOSTO 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 976/2025, DE 26 DE AGOSTO 2025.
RECONHECE OS (AS) PORTADORES (AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2° - Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Art. 3º - A equiparação da pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei à pessoa com deficiência fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade, nos termos doart. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência).”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altaneira - CE, em 26 de agosto de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal