Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2023
LEI N°887
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°887
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 55, parágrafo único e a Tabela referente à Secretaria de Assistência Social, Anexo I, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55.
[...]
Parágrafo Único:
[...]
XXIV – Direção do Centro de Referência da Assistência Social
XXV – Direção da Proteção Social Especial.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo em Comissão
Quantidade de Vagas
Nomenclatura
Vencimento
Secretário (a)
01
Secretário (a) Adjunto(a)
01
DNS-1
R$ 2.500,00
Assessor de Gestão do SUAS
01
DNS-2
R$ 2.000,00
Advogado Público Municipal
02
DNS-1
R$ 2.500,00
Assessor de Gestão
01
DNS-2
R$ 2.000,00
Gerente do Setor de Proteção Social
01
DNS-2
R$ 2.000,00
Gerente do Programa Criança Feliz
01
DNS-2
R$ 2.000,00
Gerente do Setor de Serviços de Convivência de Fortalecimento e Vínculos para Crianças, Adolescentes, Mulheres, Juventudes e diversidades
01
DNS-2
R$ 2.000,00
Coordenador de Vigilância Socioassistencial
01
DA-1
R$ 1.200,00
Coordenador de Comunicação, Publicação e Marketing
01
DA-1
R$ 1.200,00
Coordenador do Setor de Convênios, Programas e Projetos
01
DA-1
R$ 1.200,00
Coordenador do Setor de Almoxarifado
01
DA-1
R$ 1.200,00
Assistente de Almoxarifado
01
AAA-1
R$800,00
Coordenador do Setor de BPC-Benefício Prestação Continuada
01
DA-1
R$ 1.200,00
Coordenador do Setor de Benefícios Eventuais
01
DA-1
R$ 1.200,00
Gerente do Programa Auxílio Brasil
01
DNS-2
R$ 2000,00
Coordenador de Controle Interno
01
DA-1
R$ 1.200,00
Coordenador de Setor de Inclusão Social
01
DA-1
R$ 1.200,00
Assistente de Apoio Administrativo do Programa Auxílio Brasil
02
AAA-1
R$ 800,00
Supervisor do Programa Selo UNICEF
01
DA-2
R$ 1.000,00
Assistente de Apoio Administrativo
06
AAA-1
R$ 800,00
Auxiliar de Apoio Operacional
10
AAO-1
R$ 550,00
Diretor do CRAS
02
DNS–2
R$ 2.000,00
Diretor da Proteção Social Especial
01
DNS–2
R$ 2.000,00
Art. 2º. O Art. 47, parágrafo único e a Tabela referente à Secretaria de Administração e Finanças, Anexo I, passam a vigorar com a seguinte redação
“Art. 47.
[...]
Parágrafo Único:
[...]
VIII – Diretor do Setor de Compras;
[...]
XIV – Diretor do Setor de Coletas;
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Cargo em Comissão
Quantidade Vagas
Nomenclatura
Vencimento
Secretário(a)
01
Secretário(a) Adjunto(a)
01
DNS-1
R$ 2.500,00
Assessor de Gestão
01
DNS-2
R$ 2.000,00
Tesoureiro
01
R$ 4.000,00
Presidente da CPL
01
DNS-1
R$ 2.500,00
Membro da CPL
03
MCP -1
R$ 2.000,00
Agente de Contratação
01
DNS-1
R$ 2.500,00
Pregoeiro
01
DNS-1
R$ 2.500,00
Equipe de Apoio ao Pregoeiro e Agente de Contratação
03
MCP -1
R$ 2.000,00
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
01
DRH-1
R$ 2.000,00
Assistente do Setor de Recursos humanos
02
AAA - 1
R$ 800,00
Diretor do Departamento de Fiscalização e Arrecadação
01
DFA-1
R$ 2.000,00
Assistente do Setor de Arrecadação
03
AAA-1
R$ 800,00
Diretor do Departamento de Controle Interno
01
DCI- 1
R$ 2.000,00
Diretor do Departamento de Almoxarifado
01
DDA-1
R$ 2000,00
Assistente do Setor de almoxarifado
01
AAA-1
R$ 800,00
Diretor do Setor de Coletas de Preços
01
DNS-2
R$ 2.000,00
Coordenador de Almoxarifado
01
DA -1
R$ 1.200,00
Coordenador de Controle Interno
01
DA -1
R$1.200,00
Coordenador do Setor de Compras
01
DA-1
R$ 1.200,00
Coordenador do Setor de Coletas de Preços
01
DA-1
R$ 1.200,00
Coordenador do Departamento de Patrimônio
01
DA-1
R$ 1.200,00
Assistente do Setor de Patrimônio
01
DA-2
R$ 800,00
Diretor de Fiscalização de Contratos
01
DNS-2
R$ 2.000,00
Assistente de Fiscal de Contrato
02
AAA-1
R$ 800,00
Assistente de apoio administrativo
06
AAA-1
R$ 800,00
Auxiliar de apoio Operacional
10
AAO-1
R$ 550,00
Diretor do Setor de Compras
01
DNS-2
R$ 2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal nº833/2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 10 de abril de 2023
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo: Diretor do CRAS:
Implementar programas, serviços e projetos de proteção social básica;Coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência da unidade, monitorar os prazos para envio de informações, alimentar sistemas de informação, acompanhar fluxos de referência e contrarreferência; Mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência e com redes de apoio informais;Definir, junto à equipe técnica, quais as metodologias para trabalho com as famílias, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados.
Cargo: diretor de proteção social especial:
Coordenar e avaliar programas, projetos e serviços de Proteção Social Especial, que têm por objetivo atender à população em situação de risco social e pessoal, com direitos violados, cujos vínculos familiares estão fragilizados e/ou rompidos; Subsidiar o apoio logístico às ações realizadas nas Unidades Operacionais de Atuação Descentralizada responsáveis pela Proteção Social Especial, especificamente nos Abrigos Municipais e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; Acompanhar e analisar os dados quantitativos e qualitativos referentes às ações desenvolvidas nas Unidades Operacionais de Atuação Descentralizada responsáveis pela Proteção SocialEspecial.Propor a celebração de convênios com outros órgãos, para o atendimento à população em situação de risco social e pessoal, com direitos violados, cujos vínculos familiares estão fragilizados e/ou rompidos, bem como acompanhar e avaliar a execução dos serviços previstos nos convênios celebrados; Repassar informações e orientações às Coordenações das Unidades Operacionais de Atuação Descentralizada responsáveis pela Proteção Social Especial.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Cargo: Diretor do Setor de Coletas de Preços
Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades encaminhadas ao setor, organizando a demanda e trabalhos relacionados com pesquisa de preços; Elaborar política de gestão dos recursos financeiros, administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços diversos; Desenvolver e planejar a sistemática adotada para fins da coleta de preços dos itens solicitados;
Cargo: Diretor do Setor de Compras
Desenvolver, liderar e executar estratégias decompra. Monitorar e relatar as principais métricas funcionais para reduzir despesas e melhorar a eficiência. Desenvolver estratégias de negociação e fechar negócios com as melhores condições, dentre outras atividades correlatas;