Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2015
LEI Nº.628 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.628 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído regime especial de direito administrativo para contratação de servidor visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.
Art. 2º- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - substituição de titular de cargo, durante as férias regulamentares e licenças de qualquer natureza, salvo a licença para tratar de interesses particulares;
II - para suprir a falta de pessoal, decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, uma vez comprovada a necessidade imediata de atendimento a situação que possa prejudicar ou comprometer atividades de atendimento direto à comunidade;
III - admissão de pessoal para a execução de obra certa e para atendimento a convênios;
IV - para serviços considerados essenciais, tais como limpeza pública, abastecimento, educação, saúde, segurança, saneamento e transporte;
V - ocorrência de fenômenos naturais ou epidemias que afetem a população;
VI - para a implantação de serviços urgentes e inadiáveis ou para a execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica;
VII - contratação de professor substituto para reger classes e/ou aulas, nas seguintes situações:
a) para ministrar aulas em classes atribuídas a ocupante de cargos, empregos ou funções, afastados a qualquer título;
b) para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo;
c) para ministrar aulas de reforço e recuperação ou para desenvolver projetos educacionais de natureza transitória;
Para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados;
Para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada mínima de trabalho do cargo docente.
Art. 3º- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante Avaliação de Currículos e/ou histórico escolar, podendo, se assim entender necessário, realizar prova escrita.
§ 1º- A contratação para atender às necessidades decorrentes do inciso V do artigo anterior prescindirá de processo seletivo.
§ 2º- Será dispensada a realização de processo seletivo quando houver, para a função desejada, candidatos remanescentes aprovados em concurso público para o cargo correspondente, devendo a contratação, neste caso, observar a ordem de classificação do concurso.
§ 3º - A contratação de candidato remanescente de concurso público não prejudicará seu direito de investidura no cargo público efetivo, obedecida, sempre, a ordem de classificação.
§ VETADO.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 04 (quatro) meses, exceto para as contratações previstas no inciso V do art. 2º, cujo prazo máximo será de 120 (cento e vinte dias) dias.
Art. 5º- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, em procedimento administrativo.
Art. 6º- Os vencimentos do pessoal contratado serão fixados de conformidade com os anexos I, II e III partes integrantes desta Lei.
Art. 7º- O contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 8º - Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado em virtude de:
I - casamento, até 3 (três) dias consecutivos;
II - falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro, filho ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica, até 3 (três) dias consecutivos;
III - falecimento de avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, genro, nora, cunhados e sobrinhos, até 2 (dois) dias consecutivos;
IV - doação voluntária de sangue, por 1 (um) dia a cada período de 6 (seis) meses;
V - serviços obrigatórios por lei.
Parágrafo único - O contratado convocado para o exercício do serviço militar não terá direito à remuneração.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa da Administração Municipal;
IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal, apuradas na forma do artigo 11.
Art. 10 - O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de fevereiro de 2015.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
Anexo I
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CARGOS TEMPORÁRIOS
CARGO
VENCIMENTOS
Nº DE VAGAS
Professor 20h
988,00
30
CARGO
VENCIMENTOS
Nº DE VAGAS
Professor 40h
1.976,00
02
CARGO
VENCIMENTOS
Nº DE VAGAS
Nutricionista 20h
650,00
01
Anexo II
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
VENCIMENTOS
Nº DE VAGAS
Orientador Social 20h
400,00
05
Orientador Social 40h
800,00
02
Orientador CADUNICO 40H
500,00
02
Assistente Social 20h
1.500,00
02
Assistente Social 30h
1.700,00
02
Assistente Social 40h
2.250,00
03
Psicólogo 30h
1.500,00
03
Nutricionista 20h
650,00
01
Anexo III
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO
VENCIMENTOS
Nº DE VAGAS
Técnico de Análise e Sistema SIH/SIHD 20h
600,00
01
Técnico de Análise e Sistema SAISUS 20h
500,00
01
Técnico de Enfermagem PSF 40h
825,00
06
Fisioterapeuta 20h
1.500,00
03
Farmacêutico 20h
1.500,00
02
Coordenador de Atenção Básica 40h
3.500,00
01
Nutricionista 20h
650,00
01
Enfermeiro PSF 40h
2.753,00
04
Odontólogo 40h
3.200,00
02
Agente Comunitário de Saúde 40h
788,00
05
Coordenador de PSE 40h
788,00
01
ANEXO IV
HOSPITAL MUNICIPAL
Médico Cirurgião 20h
4.000,00
01
Médico Ultrassonografista 20h
3.900,00
01
Diretor Administrativo do Hospital (Nível Superior e Formação na área de Saúde)
3.500,00
01
ANEXO V
HOSPITAL MUNICIPAL
PLANTÕES
Médico Plantonista Clínico Geral 24h
1.300,00
07
Enfermeiro 24h
200,00
02
Técnico de Enfermagem 12h
75,00
15
ANEXO VI
SECRETRIA DE AGRICULTURA
Operador de Máquina 40h
1.200,00
03
Motorista 40h
872,00
03