Camara Municipal de Altaneira · 4 de fevereiro de 2015
LEI Nº. 627/2015.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI Nº. 627/2015.
Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias e adota outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA – CEARÁ, MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias ficam fixados de conformidade com o disposto no anexo I e partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Altaneira, em 03 de fevereiro de 2015.
MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA
Presidente da Câmara
ANEXO I DA LEI Nº627/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
40 HORAS
CARGO
SIMB.
VENC.
Agente comunitário de Saúde
ACS
1.014,00
Agente de Combate a Endemias
ACE
1.014,00