Gabinete da Prefeita · 13 de junho de 2025
LEI Nº 959/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 959/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI O PROJETO “ADOTE UMA LIXEIRA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Projeto "Adote uma Lixeira", visando preservar a limpeza urbana do município de Altaneira.
§ 1° O Município poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação de lixeiras públicas no Município, com direito à publicidade.
§ 2° As lixeiras públicas poderão ser instaladas em frente ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha, desde que aprovado pelo setor competente da municipalidade.
Art.2° São objetivos do Projeto "Adote uma Lixeira":
I - A preservação da limpeza urbana do município.
II - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III - O aumento do número de lixeiras na cidade;
V - A redução das despesas do Município com a instalação das lixeiras públicas;
VI - O estímulo da parceria público-privada;
VII - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene.
VIII - Promover campanhas educativas para conscientizar a população de riscos e danos ambientais, econômicos e sociais em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de resíduo.
Art.3° As lixeiras a serem instaladas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão os padrões de cores e formatos tecnicamente já utilizados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de candidatos a este.
Art. 4° - Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 5°. Os custos relativos à instalação das lixeiras e as manutenções com relação à publicidade são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste projeto.
Art. 6º. Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da parceria.
Parágrafo Único. As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer parte.
Art. 7º O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, será realizado pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º Para fiel observância e cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá expedir atos administrativos que entender necessários.
Altaneira - CE, em 11 de junho de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal