Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2017
LEI Nº 687 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre concessão de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde da Família 30% (trinta por cento) do valor dos recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional.
§ 1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde da Família.
§ 2º. O incentivo criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscal.
Art. 2º. Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde com vínculo municipal, em folha de pagamento e através de transferência bancária aos Agentes Comunitários de Saúde com vínculo com o Estado do Ceará.
Art. 3º. O incentivo criado por esta Lei será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo único desta Lei, que obedecerão aos indicadores previstos pelo sistema de controle vigente, devendo ser protocoladas até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte:
§ 1º Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais:
I - 30% (trinta por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citado no Anexo Único, Quadro de Metas;
II - 20% (vinte por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 06 (seis) das metas/indicadores citado no Anexo Único, Quadro de Metas;
III - Os Agentes Comunitários de Saúde que não atingirem o mínimo de 04 (quatro) das metas/indicadores citados no Anexo Único, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente lei, ressalvados os casos de licenças regularmente previstas na lei.
§ 2º Não farão jus ao pagamento do incentivo, o Agente Comunitário de Saúde, que não entregar a produção no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 3º O pagamento do incentivo ao Agente Comunitário de Saúde será efetivado após apresentação do consolidado das ações e seus respectivos percentuais.
Art. 4º. No mês de dezembro de cada exercício financeiro será repassado aos agentes comunitários de saúde a 14º (décima quarta) parcela do adicional do incentivo ao PACS – Programa Agentes Comunitários de Saúde, com recursos do PAB – Piso de Atenção Básica, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde, alusivo ao repasse
Art. 5º. Fica a Gestão Municipal responsável pela garantia da estrutura descrita no anexo citado no artigo anterior, com a aplicação do restante do incentivo financeiro nas ações previstas para a Atenção Básica.
Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa.
Art. 6º. Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes de Combate a Endemias a título de incentivo financeiro o adicional valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensalmente, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Para recebimento do previsto no caput deste artigo os Agentes de Combate a Endemias deverão cumprir, no que for aplicável, as ações e metas estabelecidas nos termos do artigo 3º e anexo único desta Lei.
Art. 7º. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ou Suplementar no valor solicitado.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2017.
Art. 9°. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei 512/2011.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 06 de abril de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 687/2017
QUADRO DE METAS:
SAÚDE DA CRIANÇA
CRIANÇA DE 0 A 23 MESES E 29 DIAS
INDICADOR
META (%)
Acompanhamento de recém nascido
Entre 70 a 100
Acompanhamento de criança
Entre 70 a 100
SAÚDE DA MULHER
GESTANTES E PUÉRPERAS
INDICADOR
META
Acompanhamento gestante
Entre 70 a 100
Acompanhamento puérpera
Entre 70 a 100
DOENÇAS CRÔNICAS
DIABÉTICOS
INDICADOR
META
Acompanhamento pessoas com diabetes
Entre 70 a 100
HIPERTENSOS
Acompanhamento pessoas com hipertensão
Entre 70 a 100
PESSOAS COM TUBERCULOSE
Acompanhamento pessoas com tuberculose
Entre 70 a 100
PESSOAS COM HANSENÍASE
Acompanhamento pessoas com hanseníase
Entre 70 a 100
CADASTRO DE FAMÍLIAS
FAMÍLIAS
INDICADOR
META
Famílias Cadastradas
Entre 90 e 100
Famílias Acompanhadas
Entre 90 e 100
BOLSA FAMÍLIA
BOLSA FAMÍLIA
acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família
Entre 80 e 100