Camara Municipal de Altaneira · 24 de outubro de 2016
LEI Nº. 668
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI Nº. 668
21 DE OUTUBRO 2016
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município, do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2017/2020 e adota outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA – CEARÁ, MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, para a próxima Legislatura, a iniciar-se em 1º. de janeiro de 2017, são assim fixados, nos termos da Constituição Federal, a serem pagos mensalmente, em parcela única:
I - Prefeito Municipal: R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais);
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
III - Secretários Municipais: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
IV - Procurador Geral do Município: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
V - Presidente da Câmara: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais);
VI - Vereador: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais)
Parágrafo único. Os subsídios ora fixados, serão revistos por lei específica, anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2018, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado no período ou outro que vier a substituir.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Plenário da Câmara Municipal de Altaneira, em 21 de outubro de 2016.
MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA
Presidente da Câmara