Gabinete da Prefeita · 1 de setembro de 2026
LEI Nº 1.020/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.020/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 896, de 15 de junho de 2023, para dispor sobre a implementação da BNCC Computação no âmbito da Política de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino de Altaneira.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 896, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar acrescida dos artigos. 4º-A e 4º-B, com a seguinte redação:
Art. 4º-A. A Rede Municipal de Ensino de Altaneira implementará a Base Nacional Comum Curricular - BNCC Computação de forma integrada à Base Nacional Comum Curricular - BNCC e ao Documento Curricular Referencial do Ceará - DCRC, observadas as diretrizes nacionais e estaduais e as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 1º A organização curricular contemplará, de forma contínua, progressiva e articulada, os eixos estruturantes do pensamento computacional, do mundo digital e da cultura digital.
§ 2º A BNCC Computação será desenvolvida:
I - Na Educação Infantil, de forma transversal, lúdica e integrada aos campos de experiências, mediante práticas interativas e adequadas ao desenvolvimento infantil, inclusive por atividades desplugadas;
II - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, de forma transversal e progressiva, articulada às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares;
III - Nos anos finais do Ensino Fundamental, de forma transversal ou por componente curricular específico, conforme a matriz curricular aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 3º Os currículos, as propostas pedagógicas, os regimentos escolares e os demais instrumentos de gestão das unidades de ensino deverão ser adequados para assegurar o desenvolvimento das competências e habilidades previstas na BNCC Computação.
Art. 4º-B. A implementação da BNCC Computação no âmbito da Educação Integral deverá contemplar:
I - Formação continuada em serviço para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, com ênfase em metodologias ativas, pensamento computacional e uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias digitais;
II - Ampliação progressiva da infraestrutura tecnológica e das condições de conectividade das unidades escolares, incluindo, conforme o planejamento da rede, laboratórios de aprendizagem criativa, equipamentos de robótica e suporte técnico;
III - Articulação do pensamento computacional com os projetos de vida, a iniciação científica e a resolução de problemas da comunidade local, superando a mera instrumentalização técnica;
IV - Aquisição e distribuição de materiais pedagógicos físicos e digitais que possibilitem práticas de programação plugada e desplugada, adequadas às diferentes faixas etárias;
V - Promoção da inclusão e da cidadania digital, com acessibilidade, tecnologias assistivas e garantia de acesso equitativo aos recursos tecnológicos;
VI - Acompanhamento, monitoramento e avaliação contínua das ações desenvolvidas.
§ 1º O Plano de Gestão de cada unidade escolar de tempo integral deverá prever tempo de planejamento destinado à articulação da Computação com as diferentes áreas do conhecimento.
§ 2º A avaliação das aprendizagens priorizará o desenvolvimento de competências, especialmente análise, abstração, resolução de problemas e elaboração de algoritmos, em vez da mera memorização de códigos ou ferramentas.
§ 3º As ações previstas neste artigo serão implementadas de forma progressiva, consideradas as condições locais, o planejamento educacional e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altaneira - CE, em 31 de agosto de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal