Camara Municipal de Altaneira · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº. 671
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI Nº. 671
30 DE DEZEMBRO 2016
“Dispõe sobre o uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Altaneira e adota outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA – CEARÁ, MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica assegurado aos cidadãos altaneirenses o direito ao uso da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Altaneira para se manifestar sobre temas considerados relevantes para Parlamento Municipal ou para o Poder Executivo.
Art. 2º. O uso da Tribuna Popular será exercido mediante requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - o cidadão deverá inscrever-se para esta finalidade com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
II - o requerimento deve conter o nome, qualificação do requerente e assunto a ser abordado na Tribuna.
§ 1º O uso da Tribuna Popular será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica das inscrições.
§ 2º O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Popular quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.
§ 3º O requerimento poderá ser indeferido ainda a pedido da maioria simples dos Vereadores presentes na Sessão.
Art. 3º. Será assegurado ao usuário da Tribuna Popular o seguinte:
I - 15 (quinze) minutos para explanação;
II - 3 (três) minutos para respostas as indagações dos vereadores;
III - 3 (três) minutos para as considerações finais.
Parágrafo único. Após as considerações finais do cidadão inscrito para o uso da Tribuna Popular, será garantido o tempo de cinco minutos para manifestação de cada vereador inscrito.
Art. 4º. O uso da Tribuna Popular será assegurado a apenas dois cidadão por cada Sessão Ordinária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Altaneira, em 30 de dezembro de 2016.
MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA
Presidente da Câmara