Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2025
LEI Nº 947/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei 769/2021 para fins de atualizar o valor da remuneração, e adota outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo único da Lei Municipal 769/2021, passa a ter a seguinte redação:
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO (R$)
MÉDICO
07
12H
R$ 1.000,00
24H
R$ 2.000,00
ENFERMEIRO
07
12H
R$ 330,00
24H
R$ 660,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
20
12H
R$ 125,00
24H
R$ 250,00
ODONTÓLOGO
02
20H/SEMANAIS
R$ 2.695,63
Art. 2º. As despesas decorrentes da atualização promovida por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, e revogando as disposições em sentido contrário.
De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 20 de março de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal