Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2023
LEI N°891
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°891
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES(ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(ACE) DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Altaneira no valor de R$ 2.640,00(dois mil seiscentos e quarenta reais), equivalente à 02 (dois) Salários Mínimos Nacionais, conforme estabelecido pela EC. 120/2022.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Altaneira sempre que houver alteração do valor do Salário Mínimo Nacional, para que seja cumprido o disposto na EC. 120/2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário, em especial as disposições em contrário, tendo esta efeitos financeiros retroativos a primeiro de janeiro de 2023, devendo ser pago os valores de forma retroativa ao repasse do Governo Federal.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de maio de 2023.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal