Camara Municipal de Altaneira · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 909/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024/ ERRATA
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 909/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024/ ERRATA
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, no uso de suas atribuiço.es legais, e com fundamento no Art. 38, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 903/2023, ficam reajustados na forma dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2024.
Altaneira, em 26 de fevereiro de 2024.
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente da Câmara
ANEXO I DA LEI Nº 909/2024
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
DEZ/2023
VENCIMENTOS
JAN/2024
Agente Legislativo
AGL
01
R$ 3.020,00
R$ 3.231,40
Agente Administrativo
AGA
01
R$ 1.420,00
R$ 1.519,40
Agente de Segurança e Transporte
AGS
01
R$ 1.420,00
R$ 1.519,40
Auxiliar de Serviços Gerais
ASG
01
R$ 1.320,00
R$ 1.412,40
ANEXO II DA LEI Nº 909/2024
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS
DEZ/2023
VENCIMENTOS
JAN/2024
Diretor Geral da Câmara
DGC
01
R$ 2.000,00
R$ 2.140,00
Assessor da Presidência
ASP
01
R$ 1.500,00
R$ 1.605,00
Assessor de Finanças
ASF
01
R$ 1.500,00
R$ 1.605,00
Assessor Legislativo
ASL
01
R$ 1.500,00
R$ 1.605,00
Assessor Administrativo
ASA
01
R$ 1.500,00
R$ 1.605,00
Assessor de Comunicação
ASC
01
R$ 1.500,00
R$ 1.605,00
JUSTIFICATIVA
Através da presente propositura a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa, submete ao Soberano Plenário, o reajuste dos vencimentos do seu quadro de pessoal, efetivo e comissionado.
A proposta tem fundamento e se mostra necessária, pela escalada da inflação no país, bem como pelo reajuste nacional do salário mínimo, e pela imperiosa necessidade de valorizar os servidores que mantém o bom andamento do Poder Legislativo.
Considerando todo o exposto, bem como a situação econômico-financeira disponível nesta Casa, apresentamos proposta para reajustar, linearmente, em 7% (sete por cento) os vencimentos dos servidores desta Câmara.
É a exposição de motivos que nos levam a submeter o Projeto de Lei aos nobres pares, oportunidade em que pedimos pela devida aprovação.