Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2014
LEI Nº.615 DE 22 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.615 DE 22 DE MAIO DE 2014.
Acrescenta o §1º e §2º a Lei nº. 512/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo primeiro e segundo ao art.1º da Lei nº. 512 de 24 de março de 2011 passarão a ter a seguinte redação:
§1º. A gratificação por desempenho será paga mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde na proporção de 30% (trinta por cento) do valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde (PAB Variável- Agentes Comunitários de Saúde).
§2º.A gratificação por desempenho será paga mensalmente aos Agentes de Endemias no Valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) serão provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o parágrafo único do art.1º da Lei 512/2011.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PrefeituraMunicipal de Altaneira,em22 de maio de2014.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal