Gabinete da Prefeita · 4 de junho de 2025
LEI Nº 955/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 955/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para criação de atividades e elementos de despesa das Secretarias de Comunicação Social e de Transportes, conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para fazer face à abertura de crédito de que trata o Art. 1º desta Lei foram usados recursos apontados do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações constantes no ANEXO II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Transportes no Plano Plurianual 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 29 de maio de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
ANEXO I – Secretaria de Comunicação Social
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
150.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
25.000,00
3.3.90.14.00
Diárias civil
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
100.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1.000,00
Total Secretaria de Comunicação Social
302.000,00
ANEXO I – Secretaria de Transportes
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
150.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
21.000,00
3.3.90.14.00
Diárias civil
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
100.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1.000,00
Total Secretaria de Transportes
298.000,00
Total Geral do Anexo I
Total
VALOR (R$)
600.000,00
ANEXO II – Secretaria de Governo
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
3.3.90.30.00
Material de consumo
50.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
80.000,00
Total Secretaria de Governo
130.000,00
ANEXO II – Secretaria de Infraestrutura
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações (Construção/Reforma/Amp. de Edificações Públicas)
200.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações (Manutenção da Malha Viária do Município)
270.000,00
Total Secretaria de Infraestrutura
470.000,00
Total Geral do Anexo II
Total
VALOR (R$)
600.000,00