Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2020
LEI Nº. 767 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 767 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza abertura de credito suplementar ao Orçamento Geral do Município, Unidade Orçamentária: 01.031.001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Altaneira, a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, fixado pela Lei Municipal nº 749/2019, de 13.12.2019, na Unidade Orçamentária 01.031 001 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil Reais), na forma que especifica:
Elemento de Despesa
Valor (R$)
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas pessoal civil
16.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
28.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. De terceiros de Pessoa Jurídica
76.000,00
TOTAL
120.000,00
Art. 2º. Para cobertura do credito referido no caput do artigo anterior, serão realizadas na própria unidade orçamentária – Câmara Municipal, igual valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil Reais), referente as seguintes anulações nas rubricas orçamentárias:
Elemento de Despesa
Valor (R$)
3.3.50.41.00 - Contribuições
7.000,00
3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado
6.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil
25.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção
3.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. De terceiros pessoa física
12.000,00
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia informações /comunic. PJ
43.000,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
7.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
2.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
15.000,00
TOTAL
120.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Altaneira, Ceará, aos 27 dias de outubro de 2020.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal