Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2017
LEI Nº 681 DE 03 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 681 DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre o Programa Bolsa-Atleta e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído programa Bolsa-Atleta, destinado prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades, nos termos do regulamento a ser aprovado por decreto do Executivo.
§ 1º. O programa Bolsa-Atleta garantirá aos atletas benefício financeiro no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) e benefícios eventuais conforme os valores fixados no Anexo único, parte integrante desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, observado o limite definido na lei orçamentária anual.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, ficam criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta:
I – Categoria Atleta Estudantil, destinada aos atletas inscritos em eventos nacionais estudantis, reconhecidos pelo Ministério do Esporte e Secretaria Estadual de Esporte;
II - Categoria Atleta Estadual, destinada aos atletas inscritos em competição esportiva em âmbito estadual, indicada pela respectiva entidade estadual da modalidade;
III - Categoria Atleta Nacional, destinada aos atletas inscritos em competição esportiva em âmbito nacional, indicada pela respectiva entidade nacional da modalidade;
IV - Categoria Atleta Olímpico, destinada aos atletas inscritos em Jogos Olímpicos e cumpram os critérios fixados pelo Ministério do Esporte;
V - Categoria Atleta Pódio, destinada aos atletas de modalidades individuais olímpicas e paraolímpicas que alcance as três primeiras colocações em competições municipais ou regionais, comprovada pela entidade municipal da modalidade.
Art. 2º. A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e o Governo Municipal.
Art. 3º. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ser domiciliado no município de Altaneira há pelo menos 01 (um) ano;
II - possuir idade mínima de 13 (treze) anos e máxima de 24 (vinte e quatro) anos até o término das inscrições;
III - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
IV - estar em plena atividade esportiva;
V - apresentar declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventual ou regularmente, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;
V - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil.
§ 1º. Não poderá candidatar-se à Bolsa-Atleta o atleta que tiver sido condenado, com trânsito em julgado ou estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva.
§ 2º. Aos atletas beneficiados pela Bolsa-Atleta que forem enquadrados nas situações descritas no § 1º serão imputadas as seguintes penalidades:
I - quando for configurada a situação prevista no inciso I do § 1º, suspensão do pagamento da bolsa por período igual ao da suspensão determinada pela Justiça Desportiva;
II - quando for configurada a situação prevista no inciso II do § 1º, vedação de concorrência à nova Bolsa-Atleta nos 2 (dois) primeiros exercícios subsequentes ao da última condenação.
Art. 4º. O Bolsa-Atleta será pago até cinco dias antes da realização da competição, para os atletas das categorias Atleta Estudantil, Atleta Estadual, Atleta Nacional e Atleta Olímpico, e até o quinto dia útil após a comunicação do resultado da competição pela entidade organizadora para os da categoria Atleta Pódio, mediante crédito em conta corrente do atleta beneficiado.
Parágrafo único. Os atletas beneficiados que não comprovarem a participação nas competições deverão devolver os recursos recebidos ao Erário Municipal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de exclusão do programa.
Art. 5º. Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 6º. O programa Bolsa-Atleta atenderá inicialmente a 16 (dezesseis) atletas, podendo ser ampliado a critério do Chefe do Poder Executivo mediante solicitação do titular da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
§ 1º A inscrição dos interessados em receber o beneficio Bolsa-Atleta deve ser efetivada até 15 (quinze) dias antes da data da competição.
§ 2º As formas na obtenção do benefício, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em regulamento.
Art. 7º. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 03 de março de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI 681/2017
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS, QUANTIDADE E VALORES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA.
Categoria
Quantidade
Valor
Atleta Pódio
03
400,00
Atleta Estudantil
03
500,00
Atleta Estadual
03
600,00
Atleta Nacional
02
1.000,00
Atleta Olímpico
01
1.300,00