Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2019
LEI Nº. 741 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 741 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa, em mais 10% (dez por cento) do valor do orçamento fiscal, fixado na Lei Orçamentária nº 734/2018, de 19 de Dezembro de 2018, para o fim que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais suplementares ao vigente Orçamento da despesa do Município para o exercício de 2019 até o limite de 10% (dez por cento) do valor do orçamento fiscal, fixado na Lei Orçamentária nº 734/2018, de 19 de dezembro de 2018, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento do Município de Altaneira para o exercício de 2019” observados os requisitos fixados na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder Executivo, especificando a classificação orçamentária de anulação da despesa, utilizando-se como fonte de recursos, as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dispostas da seguinte forma:
DOTAÇÃO
SUPLEMENTAÇÕES
ANULAÇÕES
1236102312008
MANUT. PROG. MERENDA ESCOLAR-FUNDAMENTAL
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
1236102312010
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33903600
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
94.000,00
1236502712016
MANUT. PROG. MERENDA ESCOLAR-PRE ESCOLA
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
1212200381003
CONSTR. REFORMA E AMPL. DO PREDIO DA SEC. DE EDUCAÇÃO
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
75.000,00
1236102311004
CONSTR. REFORMA E AMPL. DE UNIDADES ESCOLARES
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
139.000,00
SUB-TOTAL
214.000,00
214.000,00
1236102312021
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
360.000,00
1236102312021
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
360.000,00
33901400
DIÁRIAS - CIVIL
1.000,00
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
1236102312021
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
31900400
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
158.000,00
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
513.000,00
1236102311006
CONTR. E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
SUB-TOTAL
771.000,00
771.000,00
1236502712026
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
180.000,00
33901400
DIÁRIAS - CIVIL
300,00
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
33903600
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
50.000,00
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
45.000,00
1236502712026
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE
31909400
INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
1.000,00
31909600
RESSARCIMENTO DE PESSOAL REQUISITADO
1.000,00
32902100
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
1.000,00
32902200
OUTROS JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
1.000,00
33903900
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
64.000,00
1030101711008
IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAUDE
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
37.000,00
33903600
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
37.000,00
33903900
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
37.000,00
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
49.000,00
1030201761010
REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
77.300,00
SUB-TOTAL
355.300,00
355.300,00
1236502712026
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE
33903200
MATERIAL OU SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
21.000,00
101220372027
TRANSFERENCIAS A CONSOCIO PUBLICO
33717000
RATEIO PARA PARTICIP. EM CONSORCIO PUBLICO
50.000,00
103010042028
MANUT. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
100.000,00
33901400
DIÁRIAS - CIVIL
1.000,00
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
33903900
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
55.000,00
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.400,00
1030101712035
MANUT. DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
29.000,00
1030201762037
MANUT. DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
0412200381002
REFORMA DO CENTRO ADMINISTRATIVO
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.000,00
0412200372003
MANUT. DAS ATIVIDADES GERAIS SEC. DE GOVERNO
31900400
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.000,00
31901300
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
30.000,00
33504100
CONTRIBUIÇÕES
15.000,00
103010042028
MANUT. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF
31901300
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
31909400
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.000,00
31909600
RESSARCIMENTO DE PESSOAL REQUISITADO
2.000,00
32902100
JUROS SOBRE DIVIDA POR CONTRATO
2.000,00
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
103010042028
MANUT. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
1030201762037
MANUT. DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
0412200322002
CENTRO DE ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.000,00
1212200372006
MANUT. DAS ATIVIDADES GERAIS SEC. DE EDUCAÇÃO
33904700
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
61.800,00
1236102311005
CONTR. REFORMA E AMPL. DE QUADRAS ESPORTIVAS EM ESCOLAS
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
56.000,00
1236502711007
CONTR. E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES-MEI
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
8.600,00
1236502712026
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE
33904700
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
21.000,00
SUB-TOTAL
411.400,00
411.400,00
0412200372063
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
19.000,00
33903600
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
32.000,00
33903900
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
32.000,00
1545103321018
ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
0412200372070
MANUT. DAS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
97.000,00
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
37.000,00
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
0412200372071
MANUT. DAS ATIV DA SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
50.000,00
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
28.000,00
33904700
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
25.000,00
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
0412200372073
MANUT. DAS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
33903600
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
33903900
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.300,00
0412200322002
CENTRO ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO
0412200372003
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO
31909400
INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
4.000,00
1339203011013
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO BIBLIOTECA PUBLICA
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.500,00
1236402662007
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITARIOS
33903600
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
240.000,00
1236102312021
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
246.800,00
SUB-TOTAL
501.300,00
501.300,00
0824401372044
MANUT. DAS ATIV DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
100.000,00
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
0824401372044
MANUT. DO SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA- CRAS/SCFV
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
35.000,00
33901400
DIÁRIAS - CIVIL
1.000,00
1236102311004
CONSTR. REFORMA E AMPL. DE UNIDADES ESCOLARES
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
196.000,00
SUB-TOTAL
196.000,00
196.000,00
TOTAL GERAL
2.449.000,00
2.449.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 02 dias de setembro de 2019.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal