Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 811
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER FORTALECIDA, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Mulher Fortalecida, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do “Programa Mulher Fortalecida”:
I- Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II- Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III- Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3º O “Programa Mulher Fortalecida” consistirá em:
I- mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II- criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
III- encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV- informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar o equipamento público para que possam ser orientadas sobre seus direitos;
V- incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer vínculo empregatício;
Art. 4º O “Programa Mulher Fortalecida” será operacionalizado pela Secretaria de Municipal de Assistência Social, e operacionalizado por um Conselho formado pelos seguintes parceiros:
I - A Guarda Civil da cidade de Altaneira;
II - O Ministério Público do Estado tal, MP/CE;
III - O Tribunal de Justiça de Ceará, TJ/CE;
IV - A Defensoria Pública do Estado de Ceará;
V - A Ordem dos Advogados do Brasil Subsecção de Crato-CE , OAB/CE.
Art. 5º As parceiras comprometem-se a garantir assistência recíproca na implementação das ações previstas pelo Programa Mulher Fortalecida, observadas as sua finalidades legais e institucionais, sendo suas competências:
I - Encaminhar as mulheres vítimas de violência doméstica para o equipamento público ligado à Secretaria de Assistência Social, para que seja analisada existência de vagas previamente cadastradas no banco de dados do “Programa Mulher Fortalecida”;
II - Encaminhar para os equipamentos da rede protetiva dos direitos das mulheres (Delegacia, Creas, CDM, Centro de Referência, UBS, etc), informações sobre o projeto e recomendação para que a vítima compareça ao órgão para recebimento do ofício de encaminhamento para equipamento público ligado à Secretaria de Assistência Social Municipal;
III - Registrar em pasta própria os ofícios expedidos com esta finalidade, para controle e medição de resultados e consulta, caso necessário.
IV - Colaborar com o treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do “Programa Mulher Fortalecida”.
Parágrafo Único - Em havendo funcionários terceirizados no seu quadro funcional, todas as instituições parceiras deverão prever percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais.
Art. 6º Compete a Secretaria de Assistência Social municipal:
I - Auxiliar o Planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa;
II - Mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
III - Cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas;
IV - Realizar o controle das vagas cadastradas no Banco de Dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica para as vagas previamente cadastradas no banco de dados;
V - Atualizar as parceiras, bimestralmente, sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no Banco de Dados.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 22 dias de outubro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal