Camara Municipal de Altaneira · 13 de novembro de 2013
LEI N°.592
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI N°.592
LEI N°.592 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticados como Dislexia.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE ALTANEIRA-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DO ART.54, §3° E §7° DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado no Município de Altaneira-Ce, o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticados como Dislexia.
Art. 2º. O Município assegurará a contratação de especialistas para o acompanhamento aos alunos portadores de Distúrbio Específicos de Aprendizagem diagnosticados como Dislexia.
Parágrafo Único A Municipalidade firmará parcerias e convênios com instituições especializadas e associações afins.
Art. 3º. Fica assegurado o exame diagnóstico da Dislexia em toda a rede municipal de ensino.
Art. 4º. A Prefeitura desenvolverá sistema de informação e acompanhamento dos alunos que apresentarem sintomas da Dislexia, por meio de cadastro específico.
Art. 5º. A Prefeitura organizará seminários, cursos e atividades pedagógicas visando à capacitação de profissionais da rede pública municipal de ensino.
Art. 6º. No Programa criado por esta Lei deverão constar:
I - Campanhas educativas de combate ao preconceito para com o Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticados como Dislexia.
II - Elaboração de cadernos específicos para profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino.
III - Campanhas específicas em locais públicos de grande circulação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Altaneira-CE, 12 de novembro de 2013.
MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA
Presidenta