Gabinete da Prefeita · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.006/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.006/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Institui Gratificação por Responsabilidade Técnica no âmbito do Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Responsabilidade Técnica – GRT, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a ser concedida ao servidor público municipal integrante da categoria profissional da enfermagem que exerça a função de Responsável Técnico (RT) junto ao Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei será devida exclusivamente ao servidor que, cumulativamente:
I – seja ocupante de cargo integrante da área da enfermagem;
II – esteja formalmente designado por ato da autoridade competente para exercer a função de Responsável Técnico;
III – responda tecnicamente pelas atividades de enfermagem do Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana, inclusive com assinatura de Responsabilidade Técnica (RT) perante o respectivo conselho profissional.
Art. 3º A Gratificação por Responsabilidade Técnica:
I – possui natureza indenizatória;
II – não se incorpora ao vencimento ou salário para quaisquer efeitos;
III – não serve de base de cálculo para adicionais, gratificações e vantagens pessoais;
IV – será devida enquanto perdurar o exercício da função de Responsável Técnico.
Art. 4º A percepção da gratificação cessará automaticamente:
I – com a dispensa ou substituição do servidor da função de Responsável Técnico;
II – com o afastamento do servidor do exercício da função, por qualquer motivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da formal designação do servidor para a função de Responsável Técnico.
Altaneira - CE, em 24 de fevereiro de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal