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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2023

LEI N°899

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°899

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 893/2023, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL FRANCINILDA BITU DOS SANTOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O Art.1° da Lei Municipal N° 893 de 07 de Junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criada a Escola de Ensino Infantil em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Altaneira, denominada de “Escola Municipal de Ensino Infantil em Tempo Integral Francinilda Bitu dos Santos”.”

Parágrafo Único. A escola criada no caput será conhecida pela sigla “E.M.E.I.T.I. Francinilda Bitu dos Santos.

Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 13 de setembro de 2023.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3293, em 14 de setembro de 2023. Código identificador D603E373: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.