Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2016
LEI Nº. 660 DE 23 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 660 DE 23 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Altaneira, criado pela Lei Nº 506/2011, fica definidos conforme os anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º- O reajuste de que trata esta Lei quanto aos seus efeitos financeiros vigorará a partir de 4 de janeiro de 2016.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 23 de março de 2016.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº. 660 DE 23 DE MARÇO DE 2016.
CRAGOS DE PROVIMENTO EFEITVO, DENOMINAÇÃO, SIMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E VENCIMENTOS, CRIADOS PELA LEI Nº 506/2011
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS (R$)
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGA
01
2.012,32
AGENTE LEGISLATIVO
AGL
01
2.012,32
AGENTE DE SEGURANÇA
ADS
01
882,56
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ASG
02
882,56
ANEXO II DA LEI Nº. 660/2016
CRAGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DENOMINAÇÃO, SIMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO, CRIADOS PELA LEI Nº 506/2011
CARGO
SIMB
QTD
VENCIMENTOS (R$)
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASA
01
980,56
ASSESSOR LEGISLATIVO
ASL
01
980,56
ASSESSOR DE FINANÇAS
ASF
01
980,56
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ASC
01
980,56