Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2022
LEI N°852
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°852
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 474/2009 E 622/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Os § 1º e § 2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 622, de 17 de outubro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Omissis;
§ 1º. A área governamental será representada por:
I – um representante da Secretaria Municipal Assistência Social;
II – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
§ 2º. A sociedade civil far-se-á representar por:
I – um representante de entidades religiosas;
II – dois representantes de serviços, associações e afins as políticas públicas da mulher;
Art.2º. O Inciso II, alínea “a”, do Art. 4º da Lei Municipal nº 474, de 24 de junho de 2009 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. omissis;
I – omissis;
II – Dos Usuários e Entidades não Governamentais (ONG’s)
Quatro representantes de entidades que tenham suas atividades relacionadas ou afins a defesa dos direitos dos idosos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando –se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 02 de junho de 2022
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira