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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2022

LEI N°872

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°872

INSTITUÍ O DIA 16 DE DEZEMBRO, COMO FERIADO MUNICIPAL, ALUSIVO AO DIA DAS COMEMORAÇÕES DOS EVANGÉLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Fica o dia 16 de Dezembro, instituído Feriado Municipal alusivo ao dia do evangélico na cidade de Altaneira, Estado do Ceará.

Art. 2º. Fica o poder público municipal responsável pela divulgação e organização dos eventos alusivos ao dia do evangélico.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de dezembro de 2022.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3105, em 19 de dezembro de 2022. Código identificador D45731B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.