Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2016
LEI Nº. 663 DE 17 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 663 DE 17 DE MAIO DE 2016.
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro dos servidores efetivos do Poder Executivo, os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos pelos classificáveis no ultimo concurso público realizado, conforme Edital 001/2015, preenchidos nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, contidos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Paragrafo Único. A nomenclatura, quantificações, remunerações dos cargos bem como a jornada de trabalho e o nível de escolaridade são as definidas no Anexo I e as atribuições no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para os cargos criados no art.1°desta Lei é o estatutário, conforme estabelecido na Lei n°540, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de maio de 2016.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CÓD.
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO BÁSICO
CARGA HORARIA SEMANAL
NIVEL DE
ESCOLARIDADE
AF
AGENTE FAZENDÁRIO
01
R$ 850,00
40 HORAS
ENSINO MÉDIO COMPLETO
SECRETARIA DE SAÚDE
CÓD.
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO BÁSICO
CARGA HORARIA SEMANAL
NIVEL DE
ESCOLARIDADE
ASS
ASSISTENTE SOCIAL
01
R$ 1.500,00
30 HORAS
SUPERIOR COMPLETO
PSI
PSICÓLOGO
01
R$ 1.500,00
30 HORAS
SUPERIOR COMPLETO
FIT
FISIOTERAPEUTA
01
R$ 1.500,00
20 HORAS
SUPERIOR COMPLETO
AS
AGENTE SANITÁRIO
01
R$ 788,00
40 HORAS
ENSINO MÉDIO COMPLETO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓD.
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO BÁSICO
CARGA HORARIA SEMANAL
NIVEL DE
ESCOLARIDADE
PSI
PSICÓLOGO
01
R$ 1.500,00
30 HORAS
SUPERIOR COMPLETO
10
MOTORISTA “D”
02
R$ 980,00
40 HORAS
FUNDAMENTAL COMPLETO
TOTAL DE CARGOS
TOTAL DE VAGAS
06
08