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Congresso

Gabinete da Prefeita · 11 de abril de 2025

LEI Nº 950/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 950/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Instituto Lilica de Proteção Animal.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Lilica de Proteção Animal, associação sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº 30.720.752/0001-98, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 69, centro, na Cidade de Nova Olinda - CE, CEP 63.165-000.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.

Altaneira - CE, em 10 de abril de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3691, em 11 de abril de 2025. Código identificador D229DE82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.