Gabinete da Prefeita · 11 de abril de 2025
LEI Nº 950/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 950/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Instituto Lilica de Proteção Animal.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Lilica de Proteção Animal, associação sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº 30.720.752/0001-98, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 69, centro, na Cidade de Nova Olinda - CE, CEP 63.165-000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.
Altaneira - CE, em 10 de abril de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal