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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2022

LEI N°853

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°853

ALTERA DISPOSITIVO DA 742/2019, QUE SOBRE A BANDA DE MÚSICA PADRE DAVID MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O art. 16, II, da Lei 742 de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Maestro ou Maestrina: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 27 de junho de 2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal de Altaneira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2985, em 28 de junho de 2022. Código identificador D0CEC9AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.