Camara Municipal de Altaneira · 1 de abril de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 027/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 027/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Orgânica do Município de Altaneira para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e adota outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 34, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Altaneira aprovou, e PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. A alínea "b" do inciso XVI do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 89.... XVI....
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Altaneira em 30 de março de 2026.
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente
VER. ANA MARIA SILVA SOUZA
Vice-Presidente
VER. JANNE MEIRE DUARTE SILVA
Secretária