Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2015
LEI Nº. 645 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 645 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa, em mais 10% (dez por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 624/2014, de 21 de Novembro de 2014, para o fim que indica e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais suplementares ao Orçamento fiscal do Município para o exercício de 2015 até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 624/2014, de 21 de Novembro de 2014, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Altaneira para o exercício de 2015” observados os requisitos fixados na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o caput, amplia o limite autorizado no Art. 6º, inciso I, da Lei nº 624/2014, de 21 de Novembro de 2014, de 20% (vinte por cento) para 27% (vinte e sete por cento).
Art. 2º - Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder Executivo, especificando a classificação orçamentária de anulação da despesa, utilizando-se como fonte de recursos, as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e conforme demonstrado no anexo único, parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 14 de dezembro de 2015.
JOSÉ ELES DE OLIVEIRA
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
QUADRO DEMONSTRATIVO – SUPLEMENTAÇÕES
PREFEITURA
Pessoal e Encargos
250.000,00
Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
150.000,00
Obras e Instalações
500.000,00
Sub Total
900.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Pessoal e Encargos
700.000,00
Material de Consumo
50.000,00
Sub Total
750.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Pessoal e Encargos
370.000,00
Material de Consumo
30.000,00
Sub Total
400.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Pessoal e Encargos
90.000,00
Sub Total
90.000,00
TOTAL GERAL.............................
2.140.000,00
QUADRO DEMONSTRATIVO – ANULAÇÕES
PREFEITURA
Contratação por Tempo Determinado
70.000,00
Equipamentos e Material Permanente
60.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores
40.000,00
Sub Total
170.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Contratação Por Tempo Determinado
350.000,00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
120.000,00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
Obras e Instalações
280.000,00
Equipamentos e Material Permanente
200.000,00
Sub Total
1.050.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Pessoal e Encargos
543.000,00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
50.000,00
Outros Serv. Terceiros Pessoaa Jurídica
50.000,00
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
Aquisição de Imóveis
15.000,00
Idenizações e Restituições
7.000,00
Contribuições
25.000,00
Sub Total
720.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
30.000,00
Contratatação Por Tempo Determinado
70.000,00
Auxilio Financeiro a Estudantes
50.000,00
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Sub Total
200.000,00
TOTAL GERAL....
2.140.000,00