Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2021
LEI Nº 794
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 794
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a entidade ABA - Associação Beneficente de Altaneira.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, Prefeito do Município de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no legal no Art. 162 da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 4.320/64 e nº 13.019/2014, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à entidade relacionada no inciso I deste artigo, subvenções mensais, observando-se o valor máximo anual que seguem:
I – ABA - Associação Beneficente de Altaneira, inscrita no CNPJ: 04.100.214/0001-90 e com sede na Rua Padre Agamenon Coelho, nº 561, Bairro Centro, Altaneira-CE.
II – Para o exercício de 2021 fica definido o valor anual máximo de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais) pago em parcelas iguais mensais, por meio de Termo firmado com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
II – O valor anual máximo será regulamentado por meio de Decreto.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá cumprir as exigências decorrentes da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, quanto a metas, programas e valores, e da Instrução nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, prestando contas do destino das verbas cuja concessão é autorizada por esta lei.
Art. 3º. Os repasses de quaisquer valores a título de subvenção ficam condicionados à aprovação do Plano de Trabalho a ser encaminhado pela entidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sanção da presente lei, nos termos dos artigos 22 e 35, inciso IV, da Lei Federal nº 13.019/14, e artigo 162 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º. Fica o Plano de Trabalho sujeito à análise da respectiva Secretaria Municipal afeta a entidade beneficiada, podendo esta solicitar, sempre que for necessário, suas adequações, até a final aprovação.
§ 2º. O valor da subvenção será definido pela Secretaria Municipal e poderá sofrer alterações proporcionais as metas e previsões constantes do Plano de Trabalho devidamente aprovado.
§ 3º. A entidade beneficiada deverá, no mesmo prazo assinalado no caput deste artigo, comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/14 e apresentar a documentação exigida pelo artigo 34 da mesma lei.
Art. 4º. A entidade contemplada com a subvenção prevista na presente lei não poderá receber do Poder Público Municipal, no mesmo exercício e concomitantemente, outros recursos decorrentes de parcerias celebradas com base na Lei Federal nº 13.019/14, devendo, neste caso, optar pelo recebimento da subvenção de que trata esta Lei ou dos recursos decorrentes da celebração de parceria.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 25 dias de agosto de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal