Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2018
LEI Nº. 715 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 715 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, do município de Altaneira, estado do Ceará, e adota outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da esfera da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT do município de Altaneira.
Art. 2º. Fica definida a composição da Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, por profissionais do Município, na seguinte forma:
I – 01 (um) Agente Comunitário da Saúde;
II – 01 (um) Cirurgião-Dentista;
III – 01 (um) Enfermeiro;
IV – 01 (um) Farmacêutico;
V – 01 (um) Médico;
VI – 01 (um) Técnico de Enfermagem.
Parágrafo único. Os profissionais membros desta comissão não terão prejuízo no registro de ponto nos dias e horários em que estiverem à serviço desta comissão.
Art. 3º. Essa Comissão é de caráter permanente, consultivo, e deliberativo, responsável por elaborar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, e por promover o uso racional e adequado de medicamentos, devendo assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde, em assuntos relacionados a essa aérea.
Art. 4º. Os membros desta comissão serão nomeados através de portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A investidura nesta comissão não será remunerada, nem gratificada, a nenhum título.
Art. 5º. A comissão que trata o Artigo 1º desta Lei deverá seguir as diretrizes e normativas que regulamentam o seu exercício, conforme regimento interno apresentado no Anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI 715/2018
REGIMENTO INTERNO DA CFT
I. FINALIDADE
Art. 1º. Trata-se de uma comissão de caráter permanente, consultivo e deliberativo responsável por elaborar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e por promover o uso racional de medicamentos, devendo assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde em assuntos relacionados a esta área.
II. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE MEDICAMENTOS
Art. 2º. Para seleção da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) a CFT observará os seguintes critérios de inclusão:
Registro na ANVISA;
Perfil epidemiológico do município (alta incidência e/ou prevalência);
Eficácia comprovada
Segurança comprovada
Custo relativamente baixo (custo benefício)
Comodidade de uso
Impacto para saúde: enfermidade com risco elevado de morbimortalidade, alta letalidade e/ou alto impacto na qualidade de vida
Redução da morbimortalidade e/ou controle da doença
Preferência por monofármacos exceto quando a análise custo-efetividade indicar uma significativa superioridade.
Farmacocinética mais favorável
Adoção da DCB (Denominação Comum Brasileira)
Indicação para mais de uma enfermidade
Maior estabilidade e facilidade de armazenagem
Disponibilidade no mercado
Uso em diferentes faixas etárias
Disponibilidade de recursos financeiros
Constar na RENAME ou Port. 1555/2013
Mais de uma empresa fabricante
Qualidade comprovada
III. COMPOSIÇÃO
Art. 3º. - A composição mínima da comissão deverá ser de doze membros (seis titulares e seis suplentes), distribuídos idealmente de forma multi e interdisciplinar, abrangendo os profissionais Agente Comunitário da Saúde, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico e Técnico de Enfermagem. E uma equipe de apoio formado por no mínimo cinco destes profissionais: Procurador do município, Farmacêutico Vigilância Sanitária, Nutricionista, Fisioterapeuta, Psicólogo, Assistente Social, Coordenação da Unidade de Urgência e Emergência, Cardiologista, Oftalmologista, Psiquiatra, Neurologista, entre outros.
§1º. Cada membro terá um suplente, sendo esse, o responsável direto pela substituição do membro titular, na sua ausência, podendo participar das assembleias, bem como possuírem direito de participação e a voto nas decisões deliberadas.
Art. 4º. Quando julgar necessário, a CFT pode solicitar um parecer externo de um consultor especialista no tema em análise.
Art. 5º. Para realização dos trabalhos da comissão os membros deverão ser disponibilizados de suas atividades assistenciais por tempo a ser definido pela coordenação da CFT juntamente ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º. Havendo necessidade, deverão ser consultadas as chefias imediatas dos integrantes da CFT de forma a garantir seus trabalhos, mas sem prejuízo para as atividades assistenciais.
Art. 7º. Além dos profissionais acima, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Saúde disponibilize pelo menos um auxiliar administrativo ou estagiário para a CFT.
IV. MANDATO
Art. 8º. O mandato deverá ser de 24 meses, podendo ser renovado conforme definição do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º. A relação dos membros de cada mandato deverá ser publicada através de portaria do Executivo municipal a cada dois anos.
§1º. A cada renovação de mandato os membros da comissão deverão preencher um Termo de Isenção de Conflito de Interesses, que deverá ser avaliado pela CFT para aprovar sua participação, antes que haja a publicação em portaria.
§2º. No caso de substituição de algum de seus membros, o novo integrante também deverá preencher o Termo de Isenção de Conflito de Interesses para ser apreciado pela CFT.
Art. 10. O coordenador da comissão será nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde e sua formação mínima deverá ser graduação em farmácia.
§1º. Os demais membros podem ser indicados por suas respectivas categorias profissionais, devendo ser aprovados pelo Secretário Municipal de Saúde.
§2º. O cargo de secretário da comissão poderá ser definido por seus integrantes.
Art. 11. A ausência de um membro em três reuniões consecutivas sem justificativa ou ainda quatro reuniões não consecutivas sem justificativa durante 12 meses gera sua exclusão automática.
V. FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
Art. 12. Deverão ocorrer reuniões periódicas, com data, local e horário previamente definidos e informados, sendo no mínimo uma reunião mensal.
Art. 13. As reuniões deverão ter início no máximo 30 minutos depois do horário estipulado com pelo menos metade dos membros presentes.
Art. 14. Na impossibilidade de participação do coordenador, os membros da comissão poderão indicar um de seus integrantes para presidir a reunião.
Art. 15. As decisões da comissão serão tomadas após aprovação por meio de votação aberta e justificada por maioria simples dos membros presentes.
§1º. Havendo empate na votação, caberá ao coordenador conjuntamente com o Secretário de Saúde a decisão final.
Art. 16. Os pareceres técnicos e demais atividades da CFT serão distribuídos para execução entre seus membros, de forma paritária, seguindo um calendário previamente definido.
§1º. O membro responsável por emitir um parecer deverá apresentá-lo a comissão dentro do prazo preestabelecido.
Art. 17. Poderão ser convidados outros profissionais especialistas para participar das reuniões, desde que autorizados em plenária prévia.
Art. 18. Cada reunião da comissão deverá ser registrada em ata resumida e arquivada contendo: data e hora da mesma, nome e assinatura dos membros presentes, resumo do expediente e decisões tomadas.
§1º. Deverá ser encaminhada cópia da ata para o Secretário Municipal de Saúde.
Art. 19. A comissão poderá receber solicitações externas de revisão da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais através de um formulário próprio (anexo 2), que deve estar com todos os campos preenchidos e ter anexado pelo menos três estudos que embasem o pedido realizado.
§1º. A cada processo de atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais a comissão deverá definir um período para recebimento dos formulários de solicitação externa.
Art. 20. Os assuntos tratados pela comissão deverão ser guardados em sigilo ético por todos os membros.
Art. 21. Além das reuniões ordinárias poderão ser realizadas reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que exijam discussões emergentes ou urgentes, podendo ser convocadas pelo Secretário Municipal, pelo coordenador ou por pelo menos dois terços dos membros da comissão.
VI. ATRIBUIÇÕES
Art. 22. São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica:
Elaborar e atualizar periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais;
Estabelecer critérios de inclusão e exclusão para padronização de medicamentos;
Aprovar a inclusão ou exclusão de medicamentos padronizados por iniciativa própria ou por solicitação externa mediante preenchimento de formulário específico;
Incentivar o uso dos nomes dos medicamentos pela denominação Comum Brasileira (DCB);
Revisar periodicamente as normas de prescrição;
Validar protocolos de tratamento elaborados pelos diferentes serviços;
Organizar a comunicação interna de divulgações da ANVISA, exclusão de alguns itens, boletins, dentre outros;
Promover ações que estimulem o uso racional de medicamentos e atividades de farmacovigilância;
Garantir o cumprimento de suas resoluções mantendo estreita relação com o corpo clínico;
Assessorar o Secretário Municipal de Saúde em assuntos de sua competência;
Elaborar um guia farmacêutico a ser divulgado em todos os serviços da Secretaria Municipal de Saúde, com atualizações periódicas, sempre que necessário, contendo minimamente os medicamentos padronizados e seus devidos grupos farmacológicos;
Definir anualmente metas de melhoria de suas estratégias, sempre buscando a qualidade com atuação em Educação Permanente;
Desenvolver atividades de caráter técnico-científico com fins de subsidiar conhecimentos relevantes a Instituição.
Analisar pedidos judiciais.
Elaborar pareceres técnicos.
Interagir com o poder judiciário.
Art. 23. São atribuições do coordenador da CFT, além de outras instituídas neste regimento ou que decorram de suas funções ou prerrogativas;
Aprovar previamente a pauta das reuniões;
Convocar e presidir as reuniões;
Representar a comissão junto ao Secretário Municipal de Saúde, ou indicar seu representante;
Subscrever todos os documentos e resoluções da comissão previamente aprovados pelos membros desta;
Fazer cumprir o regimento.
Art. 24. São atribuições e competências da secretaria da Comissão:
Organizar a pauta das reuniões;
Receber e protocolar os processos e expedientes;
Conferir o preenchimento dos Formulários de Solicitação Externa recebidos;
Lavrar a ata das reuniões;
Convocar os membros da comissão para as reuniões determinadas pelo coordenador.
Organizar e manter o arquivo da comissão;
Preparar a correspondência;
Realizar outras funções determinadas pelo coordenador relacionadas ao serviço desta secretaria.
VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelos membros da CFT, em conjunto com seu coordenador e se necessário com o Secretário Municipal de Saúde.
Art. 26. Este regimento poderá ser alterado por eventuais exigências de adoção de novas legislações pertinentes ao assunto.