Camara Municipal de Altaneira · 8 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 744
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 744
LEI MUNICIPAL Nº 744 De 06 de novembro de 2019.
Dispõe sobre a criação da Comenda João Zuba e adota outras providências.
Ver. Prof. Adeilton Silva, Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a aprovação em Sessão Ordinária do dia 30.10.2019, do Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria das Vereadoras Zuleide Ferreira, Silvania Andrade e Alice Gonçalves, PROMULGA, com fundamento no paragrafo único do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada, a Comenda Joao Zuba, com o objetivo de condecorar pessoas físicas que tenham prestado ou prestem importantes serviços em prol do desenvolvimento da cultura popular do Município de Altaneira.
Art. 2°. A proposta de concessão da Comenda João Zuba será de iniciativa da Câmara Municipal de Altaneira, devendo, pois, vir amparada de justificativa e documentos comprobatórios do mérito do ou da possível agraciado/a, para fins de sua submissão à aprovação em plenário da Casa.
Parágrafo Único. A análise do mérito a que se refere o caput deverá ser realizada à luz dos princípios e diretrizes dos Sistemas Estadual e Natural da Cultura, devendo o/a possível condencorado/a, preencher, no mínimo, um dos seguintes requisitos:
I- Diferenciar-se por sua atuação no âmbito da cultura popular;
II- Ser autor ou autora de trabalho de reconhecimento municipal ou regional no âmbito da cultura popular que a divulgue e preserve.
Art. 3°- O Poder Legislativo municipal listará nomes e designará comissão especial composta por vereadores para analisar a proposta e emitir parecer, submetendo-o á votação ao plenário.
Art. 4°- Fará jus à homenagem até três pessoas por ano.
Art.5°- Em caso de aprovação, a entrega da medalha será feita pelo Poder Legislativo, em evento aberto ao público, a ser realizado no mês de junho de cada ano, após divulgação no Sitio eletrônico da casa e nos demais veículos de comunicação.
Art. 6° - Os recursos destinados à Comenda João Zuba serão provenientes da receita orçamentária da Câmara.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira, 06 de novembro de 2019 – 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.
VER. PROF. ADEILTON SILVA
Presidente da Câmara