Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024
LEI N°004/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°004/2024
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(ACE) DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Altaneira no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 02 (dois) Salários Mínimos Nacionais, conforme estabelecido pela EC. 120/2022.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a revisar o valor do Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Altaneira sempre que houver alteração do valor do Salário Mínimo Nacional, para que seja cumprido o disposto na EC. 120/2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, tendo estes efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2024, devendo ser pago os valores de forma retroativa ao repasse do Governo Federal.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal