Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2024
LEI N°919/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°919/2024
CRIA CARGOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criados na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Altaneira, previstos no Anexo I da Lei 903 de 20 de outubro de 2023, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I- 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
II- 02 (dois) cargos de Vigia.
§1º O cargo de auxiliar de serviços gerais, terá requisitos, atribuições e a remuneração estabelecidos na Lei 903/2023.
§2º Os cargos de vigia, criado nesta Lei terá:
I- Como requisito para investidura, o Ensino Médio Completo;
II- Como atribuições exercer vigilância na Sede do Poder Legislativo, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança, percorrera área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais, vigiar a entrada e saída das pessoas, ou bens da entidade, tomar as medidas necessárias para evitar danos, baseando se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade que lhe foi outorgada, prestar informações que possibilitam a punição dos infratores e volta à normalidade, executar outras tarefas de mesma natureza e executar outras tarefas compatíveis que lhe forem determinadas;
III- Como remuneração, R$ 1.412,40 (mil, quatrocentos e doze reais, e quarenta centavos)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de abril de 2024.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira